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5.31.2006

Inconstitucionalidades

A proposta do Governo para o novo estatuto da carreira docente propõe, entre outras coisas, critérios de progressão de carreira absolutamente ilegais, inconstitucionais e discriminatórios. Quando se diz que apenas podem aceder ao famoso lugar de professor tittular um terço dos professores do quadro de uma escola está-se a colocar um limite meramente administrativo à progressão, que não está de forma alguma baseado no mérito ou na igualdade, e que portanto discrimina profisionais de igual competência ao promover um e não outro por razões meramente administrativas. Do mesmo padece a norma que diz que o ME estabelecerá anualmente o número de vagas de acesso a estes concursos/lugares de carreira.
A exigência duma assiduidade de 97% para atribuição duma classificação igual ou superior a Bom, necessária à progressão para o tal lugar de professor titular, é ilegal porque não respeita o direito a faltas justificadas.

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