Activismo jurídico

A Associação Ilga Portugal requereu ao presidente da República a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto nº 64/X da Assembleia da República - que regula as técnicas de procriação medicamente assistida com o principal argumento que uma lei que se centra na questão do tratamento da infertilidade não poderá excluir as mulheres sós ou asmulheres lésbicas que vivam em união de facto. Sendo a infertilidade umadoença que precisa de uma resposta do Serviço Nacional de Saúde, o acesso aeste Serviço deverá ser universal. Muito bem!

Aproveito para divulgar que o processo que me opõe a João César das Neves, por difamação com publicidade (na sequência de inúmeros artigos difamatórios dos homossexuais publicados no DN) irá a tribunal em Março de 2007. O julgamento esteve marcado para Março deste ano mas, depois de ter conseguido que o tribunal considerasse que a Opus Gay, enquanto associação não nomeada nos artigos (apesar de ser legitimamente e estatutariamente representativa dos homossexuais portugueses...), fosse considerada acusadora ilegítima, César das Neves requereu igualmente a minha ilegitimidade para o acusar - resumindo: não existiria entidade, individual ou colectiva, que pudesse confrontar Sua Excelência... Uma festa de impunidade...

Já a resolução recente do Parlamento Europeu contra a homofobia, condena expressamente o aumento não só da violência como da retórica homófoba, reconhecendo claramente que há que colocar limites à expressão pública de determinadas ideias.