Uso público da liberdade de expressão I

A propósito da condenação de David Irving por um tribunal austríaco, o director do Público, José Manuel Fernandes, afirma que a sentença «demonstra que, em termos de liberdade de expressão, a única lei aceitável é não haver qualquer lei. Quando esta começa a ser regulada, cedo ou tarde se chega a estes disparates». Diz mais: «se David Irving tivesse negado o Holocausto em Portugal violaria o artigo 240 do Código Penal, no qual se estabelece uma pena de prisão até seis anos para os que injuriem qualquer grupo de pessoas, “nomeadamente através da negação de crimes de guerra ou contra a paz e a humanidade”. Claro que em Portugal ninguém se leva muito a sério e não há memória de ninguém ter sido perseguido por tais motivos [...] Felizmente que os nossos procuradores e juízes têm andado distraídos ou ocupados com outros assuntos, deixando que essas matérias sejam apenas discutidas publicamente, onde as opiniões se dividem e confrontam, o que é saudável.» E depois chega ao ponto: «É o caso do Bloco de Esquerda, cujos deputados, reunidos em jornadas parlamentares, pretendem acrescentar a estes artigos do Código Penal que nem deviam existir, mais alguns, estes destinados a combater o que designam como “ódio homofóbico”. Não se conhecem os termos exactos da proposta, mas a simples formulação do conceito permite que nos interroguemos se aquilo que podemos definir como uma opinião ou um julgamento moral — e refiro-me aos que defendem que a homossexualidade é imoral, por exemplo — passará ou não a cair na alçada da lei. O facto de se poder discordar radicalmente de tal opinião será que autoriza a sua criminalização?».

(retirado do blog Da Literatura, que transcreve parte do editorial de ontem do Público)

O director do ‘Público’ censurou, também, uma petição favorável ao casamento das lésbicas Teresa e Helena, facto que teve grande impacto mediático, já que o alinhamento do ‘DN’ colocaria em causa a credibilidade das notícias publicadas pelo jornal sobre o caso. António José Teixeira, director daquele matutino, disse que o artigo de opinião de José Manuel Fernandes não lhe “merece qualquer tipo de comentário”, pois tem “coisas mais sérias com que se preocupar”.

(Notícia Correio da Manhã de hoje, Nuno Tadeu)

“Independentemente da opinião que tenho sobre o casamento homossexual, a verdade é que entre o mau jornalismo do Expresso, o hábil agendamento mediático do caso (simpático) da Teresa e da Helena e as petições entregues na Assembleia e subscritas por jornalistas e directores de jornais (como fizeram a repórter que cobre estes temas no ‘Diário de Notícias’, assim como o seu director e um dos seus directores adjuntos), acabámos perante uma daquelas situações onde antes mesmo de se expor um argumento já se está catalogado e ninguém está disponível para ouvir”, pode ler-se no artigo de José Manuel Fernandes.

(Notícia Correio da Manhã de hoje, Nuno Tadeu)